O Compliance na Administração pública está sendo amplamente discutido e implementado no Brasil, diante da necessidade de ganho de credibilidade e eficiência através de boas práticas de gestão pública, tais como a prestação de contas pelos entes públicos, melhora dos processos internos e burocracia e prevenção e combate a corrupção.

Há inclusive alguns entes públicos que contam com um programa de integridade como o Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por exemplo. A sociedade vem cobrando cada vez mais a atuação transparente dos gestores públicos em todas as esferas, bem como a otimização dos recursos públicos.

Nesse contexto, o Compliance surge como uma ferramenta indispensável para garantir a eficiência e a ética no setor público brasileiro. Neste artigo, exploraremos o conceito de compliance na administração pública no Brasil, sua importância e como ele é aplicado no dia a dia. Acompanhe!

O que é Compliance na Administração Pública?

Compliance, como é de conhecimento geral, quer dizer em tradução livre do inglês, "estar em conformidade". Aplicado ao contexto da administração pública, esse termo refere-se ao conjunto de ações e procedimentos adotados para assegurar que todos os servidores, gestores e órgãos governamentais atuem em estrita observância às leis, regulamentos e normas estabelecidas. O objetivo é prevenir práticas ilegais, corrupção e má utilização dos recursos públicos, promovendo a transparência e a confiança na gestão estatal.

Qual a importância do Compliance na Administração Pública?

A implementação eficaz do Compliance na administração pública é de suma importância por diversos motivos, são eles:

• Transparência e Prestação de Contas: O Compliance contribui para tornar a administração pública mais transparente e eficiente, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre os processos decisórios e o uso dos recursos públicos. Isso fortalece a prestação de contas dos gestores e melhora a confiança da sociedade nas instituições governamentais;
  
  
• Prevenção da Corrupção: Criar mecanismos que coíbam a corrupção ajuda a evitar desvios de recursos e favorecimentos indevidos, protegendo a integridade das instituições públicas;

• Eficiência e Eficácia: A adoção de práticas de compliance melhora a eficiência e a eficácia da gestão pública, pois auxilia na identificação de processos ineficientes e possibilita a adoção de medidas corretivas, isso é especialmente importante para que as pessoas mais carentes tenham acesso a serviços públicos de qualidade;

• Atração de Investimentos: Um ambiente governamental confiável e com alto nível de integridade é mais atrativo para investidores, tanto nacionais como estrangeiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.

Qual é o grande desafio do setor público em relação ao Compliance?

O grande desafio do setor público em relação ao Compliance é promover uma mudança cultural e estrutural que permita a efetiva implementação e continuidade de práticas éticas e transparentes em todas as esferas da administração pública.

A cultura institucional do setor público, muitas vezes arraigada em práticas antigas, e, historicamente resiste à adoção de novas medidas de Compliance. É fundamental promover uma mudança de mentalidade para que a integridade e a transparência sejam valorizadas e incentivadas em todos os níveis da administração.

Neste contexto, a introdução de práticas de Compliance geralmente enfrenta resistência por parte de servidores e gestores que não estão familiarizados com essas práticas ou que podem temer a fiscalização mais rigorosa de suas ações.

Por esse motivo, é preciso investir em capacitação e conscientização dos servidores para que compreendam a importância do Compliance e estejam preparados para implementar as práticas de forma adequada.

Além disso, a administração pública muitas vezes enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta a alocação de recursos suficientes para a implementação eficaz do Compliance.

Por fim, o setor público também precisa enfrentar desafios relacionados à prevenção e detecção de fraudes, especialmente em órgãos com alto volume de transações e contratos.

O engajamento da sociedade civil é importante para a efetiva fiscalização das atividades do governo. É necessário promover a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento das ações governamentais.

Quais são as leis aplicáveis ​​ao Compliance na Administração Pública?

O compliance na esfera pública é essencial para assegurar a transparência e a integridade na administração do país. Para alcançar esse objetivo, diversas leis foram instituídas para orientar e regulamentar a conduta dos servidores e gestores públicos. Confira agora algumas delas:

• Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Esse decreto estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nele estão definidos os princípios e valores que devem nortear a conduta dos servidores públicos, incluindo o dever de denunciar ações ilegais e antiéticas;

• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00): A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas com o objetivo de garantir uma gestão fiscal responsável;

• Decreto nº 5.480/05 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal: Esse decreto trata do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, abrangendo atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades. Através desse sistema, são instaurados e controlados procedimentos correcionais para garantir a lisura e a eficiência da administração pública federal;

• Lei nº 12.813/13 - Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder Executivo Federal: Essa lei existe sobre o conflito de no exercício de cargas e empregos públicos. Ela estabelece regras de conduta para os agentes públicos e define o controle de controle do órgão em relação aos seus funcionários;

• Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): O Estatuto das Estatais é pioneiro ao importar que as empresas públicas adotem práticas de gestão de riscos e controles internos, além de elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade. A norma também prevê a possibilidade de a área de Compliance se reportar diretamente ao Conselho de Administração em casos de suspeitas de irregularidades envolvendo o diretor-presidente;

• Decreto nº 9.203/2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal: Ele define os princípios e diretrizes da boa governança pública, como integridade, confiabilidade, prestação de contas e responsabilidade. Além disso, obrigam os órgãos e entidades da administração pública a instituir programas de integridade de acordo com os preceitos da norma;

• Lei nº 13.848/19 - Lei das Agências Reguladoras: Essa lei prevê a gestão e o controle social das agências reguladoras, decidiu a adoção de práticas de gestão de riscos e controle interno, bem como a elaboração de programas de integridade. Seu objetivo é prevenir, detectar e punir fraudes e atos de corrupção no âmbito dessas entidades;

• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21): Essa lei estabelece como garantia aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, carga, emprego ou função na administração pública. Ela também define atos de improbidade administrativa, incluindo ações praticadas por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundamental.

Além das legislações aplicáveis, o órgão público deve implementar seu próprio programa de integridade, adaptado à sua realidade, visando a melhoria da prestação do serviço público e gestão dos recursos públicos de forma ética, eficiente e transparente.

Conclusão

O Compliance na administração pública enfrenta muitos obstáculos no Brasil, mas também oferece um horizonte promissor para uma gestão mais ética e transparente. À medida que o setor público busca se aprimorar, é preciso cada vez mais romper com práticas antigas e resistências às mudanças, mas os benefícios de uma governança mais eficiente e confiável para a sociedade são inestimáveis.

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