Quais são as normas de Compliance no Brasil?

No Brasil, as normas de Compliance abrangem uma série de regulamentações e legislações que visam promover a ética, a transparência e a conformidade nas atividades empresariais.

Há diversas legislações relevantes nessa área, as quais as empresas precisam conhecer detalhadamente para promoção de uma cultura de integridade e também para evitar riscos de não conformidade.

Neste artigo, exploraremos quais são as normas mais importantes de Compliance no Brasil e qual a sua importância. Acompanhe!

Qual a legislação de Compliance no Brasil?

A principal legislação relacionada ao Compliance no Brasil é a Lei Anticorrupção, mas há outras leis relevantes que devem ser observadas por todas as empresas. Algumas das principais normas de Compliance no país são:

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Essa lei estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ela prevê a aplicação de multas, a proibição de contratar com o poder público e a publicação dos atos condenatórios; 

• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998): Essa lei trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ela estabelece obrigações para as empresas em relação à identificação e comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); 

• Lei de Concorrência (Lei nº 12.529/2011): Essa lei visa assegurar a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado. Ela proíbe cartéis, abuso de posição dominante, entre outras condutas que possam prejudicar a livre concorrência; 

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Essa lei garante o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos e estabelece regras para a divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades governamentais; 

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Essa lei regula o tratamento de dados pessoais por parte das empresas e estabelece direitos e obrigações em relação à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais; 

• Além dessas leis específicas, existem também normas regulatórias de órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central (BC), a Receita Federal, entre outros, que estabelecem requisitos e diretrizes para as atividades de determinados setores, como o mercado financeiro, por exemplo;

É importante ressaltar que as normas de Compliance aplicáveis a cada setor de atuação da empresa são diferentes e devem ser observadas em conjunto com os princípios éticos e de integridade estabelecidos internacionalmente, como os princípios do Pacto Global das Nações Unidas e as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Quais são os tipos de Compliance?

O Compliance é uma área essencial para as empresas que desejam atuar de forma ética, transparente e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. No Brasil, existem diversos tipos de Compliance, cada um com suas especificidades e requisitos. Confira agora alguns dos principais tipos de Compliance mais comuns:

• Compliance Trabalhista: Visa garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais, o respeito aos direitos dos funcionários, o pagamento adequado de salários e benefícios, entre outros aspectos relacionados às relações de trabalho; 

• Compliance Ambiental: Tem como objetivo assegurar que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações ambientais, evitando impactos negativos ao meio ambiente e promovendo práticas sustentáveis. Isso envolve o gerenciamento adequado de resíduos, o controle de emissões, a preservação de recursos naturais, entre outras medidas; 

• Compliance Financeiro: Refere-se à conformidade com as leis e regulamentações financeiras, abrangendo aspectos como prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, conformidade fiscal, entre outros. Esse tipo de Compliance visa garantir a integridade e a transparência das operações financeiras da empresa; 

• Compliance Regulatório: Engloba a conformidade com as regulamentações específicas do setor em que a empresa atua. Por exemplo, no setor farmacêutico, existem normas relacionadas à fabricação, distribuição e comercialização de medicamentos. Já no setor de telecomunicações, há regulamentações específicas para a prestação de serviços de comunicação; 

Vale ressaltar que há diversos outros tipos de Compliance, e a aplicação deles é variável de acordo com as características de cada empreendimento, tais como: setor de atuação, atividades desenvolvidas, tipo societário, dentre outras.

Como funciona o Compliance nas empresas?

O Compliance empresarial é um processo contínuo que envolve a implementação de políticas, procedimentos e controles internos para garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas legais e éticas.

As empresas devem identificar e avaliar os riscos de não conformidade relacionados às suas atividades. Isso envolve a análise dos requisitos legais e regulatórios aplicáveis, bem como dos riscos específicos do setor.

Com base na avaliação de riscos, as empresas devem desenvolver políticas e procedimentos internos claros que estabeleçam as regras e diretrizes para a conduta ética e conformidade.

É fundamental fornecer treinamento adequado aos funcionários, visando capacitá-los a entender e cumprir as políticas e procedimentos de Compliance. Além disso, é importante que a empresa promova sempre uma cultura de conscientização e integridade em toda a organização.

As empresas devem implementar mecanismos de monitoramento e auditoria para garantir a conformidade contínua. Isso pode incluir revisões periódicas, auditorias internas, canais de denúncia, entre outros.

Em caso de violações ou incidentes de não conformidade, é necessário um plano de ação pré-estabelecido para lidar com esse tipo de situação. As investigações internas são, na maioria dos casos, o mecanismo adotado para realizar as correções necessárias, tais como a aplicação de medidas disciplinares e o aprimoramento dos controles internos.

Qual a estrutura de um departamento de Compliance?

A estrutura de um departamento de Compliance varia conforme o setor, o porte e a complexidade das atividades realizadas pela da empresa. No entanto, existem algumas funções-chave que geralmente estão presentes nesse departamento:

• Diretor de Compliance: É o responsável pelo planejamento estratégico do programa de Compliance e pela supervisão das atividades relacionadas. Esse profissional deve ter um profundo conhecimento das leis e regulamentações aplicáveis ao negócio, além de habilidades de liderança e comunicação; 

• Equipe de Compliance: É composta por profissionais que atuam em diferentes áreas, como Compliance Trabalhista, Compliance Ambiental, Compliance Financeiro, entre outros. Cada membro da equipe é especializado em uma área específica e trabalha em estreita colaboração com as demais áreas da empresa; 

• Consultores externos: Em alguns casos, as empresas podem contar com o apoio de consultores externos, como advogados especializados em Compliance, para fornecer orientações e suporte técnico na implementação e gestão do programa de Compliance;

• Comitê de Compliance: Pode ser estabelecido um comitê de Compliance, composto por representantes de diferentes áreas da empresa. Esse comitê é responsável por revisar e aprovar políticas, discutir questões de conformidade, monitorar o programa de Compliance e fornecer orientações estratégicas;

Essa estrutura é considerada robusta para uma empresa de grande porte. Em empresas menores pode haver apenas um Compliance Officer responsável pelas políticas nesta área.

Por que investir no Compliance empresarial?

Investir no Compliance empresarial traz uma série de benefícios para as empresas, e o primeiro deles é a redução de riscos. O Compliance ajuda a identificar e mitigar os riscos legais, regulatórios e reputacionais associados às atividades da empresa. Isso reduz a possibilidade de enfrentar multas, processos judiciais, perda de reputação e outros impactos negativos.

Empresas que demonstram um compromisso com a ética, a transparência e a conformidade têm uma reputação mais sólida perante clientes, fornecedores e investidores. Isso pode levar a uma maior confiança e preferência por parte dos stakeholders.

Além disso em alguns setores empresariais, o Compliance é um requisito para acessar determinados mercados ou obter contratos com o governo. Investir em um programa de Compliance bem estruturado pode abrir oportunidades de negócios em novas áreas geográficas.

O Compliance estabelece controles internos que ajudam a prevenir, detectar e combater fraudes internas, desvios de conduta e outros comportamentos não éticos. Isso protege a empresa e seus ativos, além de promover um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Além disso, o Compliance contribui para a criação de uma cultura organizacional baseada na ética, na integridade e na conformidade com as leis e regulamentações. Isso fortalece os valores e a governança corporativa da empresa, promovendo um ambiente de trabalho saudável e ético.

Background check como ferramenta indispensável para o Compliance

O background check, ou verificação de antecedentes, é uma ferramenta essencial para fortalecer o programa de Compliance de uma empresa. Ele consiste na análise detalhada dos históricos pessoais, profissionais e criminais de colaboradores, fornecedores, parceiros comerciais e outros envolvidos com a organização. Essa análise tem como objetivo identificar possíveis riscos e antecedentes que possam comprometer a integridade e a conformidade da empresa.

Por meio dessa verificação, a empresa pode obter informações valiosas para tomar decisões fundamentadas. Confira agora quais informações podem ser verificadas por meio da realização do background check:

• Histórico profissional: Verificação de currículo, histórico de empregos anteriores, posição ocupada, responsabilidades, experiência profissional e qualificações; 

• Antecedentes criminais: Verificação de registros criminais, incluindo condenações por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, suborno, fraude, entre outros; 

• Sanções e restrições: Verificação de listas de sanções, como a lista de entidades restritas do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC), para garantir que a empresa não esteja envolvida com indivíduos ou organizações sancionadas internacionalmente; 

• Reputação e referências: Coleta de referências profissionais e pessoais para obter informações sobre o caráter, a conduta ética e a reputação de um indivíduo;

A realização de um background check adequado pode ajudar a empresa a mitigar riscos significativos, como contratação de colaboradores com histórico criminoso, envolvimento com parceiros comerciais não confiáveis ou associação com fornecedores que não atendam aos padrões éticos e legais.

É importante ressaltar que a verificação de antecedentes deve ser conduzida de acordo com a legislação aplicável à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Por todos esses motivos, o background check é uma ferramenta indispensável para fortalecer o programa de Compliance. Essa ferramenta ajuda a empresa a identificar potenciais riscos, proteger sua reputação, evitar envolvimento com indivíduos ou organizações desqualificadas e promover uma cultura de conformidade.

Incorporar o background check como parte do programa de Compliance, é uma prova de que a empresa assumiu o compromisso com a integridade, a transparência e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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