Como funciona a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e no mundo?

A regulamentação da inteligência artificial (IA) tem sido discutida em diversos âmbitos da sociedade, tanto pela expansão do acesso ao público a ferramentas de IA quanto por questões éticas e legais atreladas a esse uso.

A tendência é que os marcos regulatórios surjam em breve, com uma forte tendência para que as normas sejam uniformes no contexto internacional, assim como tem acontecido com a questão da proteção dos dados pessoais.

No Brasil, o Marco Legal da Inteligência Artificial ainda é um Projeto de Lei, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, o PL 2.338/2023. O anteprojeto do PL foi elaborado por uma comissão de especialistas em direito digital, sob coordenação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cuevas. O projeto ainda será avaliado pelas comissões temáticas do Senado, mas já conta com um panorama de como a IA será tratada no país.

Se você quer descobrir mais sobre a regulamentação da IA no Brasil e entender em que consiste o PL 2.338/2023, não perca o conteúdo na íntegra a seguir!

O que é a regulamentação da Inteligência Artificial (IA)?

Ainda não existe legislação específica sobre a inteligência artificial na maioria dos países, mesmo não se tratando de uma tecnologia nova. A regulamentação de sistemas que usam inteligência artificial é uma questão que ganhou destaque principalmente em razão da popularidade de ferramentas como o ChatGPT. Essa urgência pela regulamentação do setor ocorre especialmente porque se constatou que o uso de ferramentas que envolvem aprendizado pode gerar resultados falsos, distorcidos ou que ofendem direitos de imagem, autorais, dentre outros.

A verdade é que já existem normas, mesmo que não específicas, que seriam capazes de solucionar conflitos oriundos de violações de direitos envolvendo o uso de IA. O que se pretende fazer, no entanto, é esclarecer a responsabilização dos desenvolvedores e mantenedores de ferramentas que usem IA. Assim, estamos diante de uma tendência a maior transparência e responsabilidade pela produção de sistemas inteligentes, o que é bastante positivo para o mercado.

Como está a regulamentação da IA no Brasil?

As normas vigentes relativas ao uso de dados pessoais, direitos do consumidor e internet já se aplicam a qualquer tecnologia, inclusive a inteligência artificial. Para tratar especificamente do assunto, em âmbito federal, já existem projetos de lei em andamento no Senado (PL 2.338/2023) e na Câmara dos Deputados (PL 21/2020).

Quais são os temas tratados pelo PL 2.338/2023?

O PL 2.338/2023 trata da regulamentação da IA de forma abrangente. As principais questões tratadas pelo projeto são:

• não será permitido ao Poder Público utilizar sistemas de inteligência artificial para vigiar e categorizar os cidadãos, com base em seu comportamento social ou personalidade, com o intuito de gerir o acesso a bens e serviços públicos;
  
  
• o uso de câmeras para identificação de pessoas em espaços públicos só será permitido se, além da autorização judicial para busca de vítimas de crime ou desaparecidos, houver também lei federal específica para localizar suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão ou em caso de crime em flagrante.
  
  
• os sistemas que tratarem de matérias de alto risco, que podem ser usados ​​em certas atividades tipicamente governamentais, ou que podem ser realizadas, quando for o caso tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, estarão sujeitos a um controle regulatório mais rígido. São eles: controle de tráfego, gestão do abastecimento de água e eletricidade, acesso à educação e avaliação dos alunos, acesso a serviços públicos, administração da justiça, gestão de serviços de emergência como bombeiros e assistência médica, investigação criminal e segurança pública, controle de fronteira, avaliação individual do risco de cometer um crime e traços de personalidade e comportamento criminoso.
  
  
• A fiscalização e regulamentação dos sistemas de inteligência artificial será de responsabilidade das autoridades competentes indicadas pelo Poder Executivo;
  
  
• A autoridade competente especificada no texto estabelecerá um sandbox regulatório, ou seja, um ambiente regulatório experimental no qual sistemas de inteligência artificial podem funcionar temporariamente para fins de teste sem cumprir todas as regulamentações legais.

Qual é o tema do PL 21/2020?

Além do Marco Legal da Inteligência Artificial proposto no Senado, também está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck. Este PL prevê os princípios, direitos e deveres para uso de inteligência artificial no Brasil.

A tendência é que o PL 2338/2023 e o PL 21/2020 sejam reunidos em algum momento para discussão unificada do tema e edição de norma única sobre o setor. Por ser mais antigo, o PL da Câmara já passou pelas comissões e está aguardando a apreciação em Plenário, por todos os membros da casa.

Como a Inteligência Artificial é regulamentada em outros países?

A Inteligência Artificial tem sido apontada por diversas entidades internacionais como um campo nebuloso em termos de regulação. Uma reportagem recente da MIT Technology Review chamou o setor de “velho oeste”, que seria o equivalente ao nosso conceito de terra sem lei.

Como todos os casos que começam a ganhar destaque midiático, é provável que o ambiente sem leis da IA acabe em breve. Além do Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro, também há evidências de propostas semelhantes em vários locais, como:

• China: o país conta com um controle rígido de acesso às novidades do mercado pelos cidadãos e já adiantou que pretende regulamentar e restringir as ferramentas de IA generativa. O país já tem medidas que pretendem evitar o uso de IA para segmentar publicidade e pretende regulamentar os algoritmos que possam criar situações discriminatórias.
  
  
• União Europeia: a comunidade europeia já tem um projeto em discussão, o AI Act. A ideia do bloco é se tornar um super regulador em matéria de IA, assim como já ocorreu nas questões de proteção de dados. Para entender melhor o contexto da regulamentação de IA na União Europeia, vale a pena conferir o artigo que trata dos desafios e oportunidades da inteligência artificial, disponível na página da entidade.
  
  
• Estados Unidos da América: os EUA, atentos às notícias envolvendo a ferramenta ChatGPT, já está agindo para criar uma legislação sobre o tema. O Presidente Joe Biden está colhendo opiniões sobre a responsabilização dos desenvolvedores de ferramentas de IA e a tendência é que em breve seja editado um marco legal norte americano.

À medida que a IA continua a evoluir e a se integrar em nossas vidas diárias, é essencial que a regulamentação acompanhe essas mudanças. A busca por um equilíbrio entre inovação e proteção é um desafio contínuo, mas é fundamental para garantir que a IA seja utilizada de maneira responsável, trazendo benefícios e impulsionando o progresso social e econômico, enquanto respeita os valores e direitos fundamentais.

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