A regulamentação da IA beneficiará diversos setores, dentre eles o setor de energia elétrica, e atualmente no Brasil já há discussões sobre o tema.

Isso porque no Brasil, assim como em outros países, o avanço rápido da IA tem despertado debates sobre a necessidade de regulamentação para garantir a ética, a segurança e a responsabilidade em seu uso.

Algumas das questões discutidas são a proteção da privacidade, o viés algorítmico, a transparência dos sistemas de IA, bem como a responsabilidade em caso de decisões automatizadas que afetem os indivíduos.

Neste contexto, o Congresso Nacional tem promovido debates sobre a regulamentação da IA e a criação de uma legislação específica.

Alguns projetos de lei foram propostos para abordar questões relacionadas à IA, como proteção de dados, responsabilidade civil, transparência algorítmica e uso em setores específicos.

Neste artigo iremos abordar especificamente o PL 2338/23 e quais os possíveis impactos dessa regulamentação no setor de energia elétrica. Acompanhe!

Quais os benefícios da regulamentação da IA para o setor de energia elétrica?

A regulamentação da inteligência artificial (IA) poderá beneficiar o setor de energia elétrica em diversos aspectos, a começar pela padronização de boas práticas exigidas das plataformas de IA.

Uma lei de regulamentação da IA deve estabelecer diretrizes e padrões uniformes para o uso da tecnologia no setor de energia elétrica. Isso proporcionaria uma base comum para todas as empresas, garantindo que as práticas sejam seguidas de forma consistente e evitando a adoção de abordagens inadequadas ou antiéticas.

A regulamentação definirá ainda responsabilidades claras para as empresas em relação ao uso da IA estabelecendo mecanismos para lidar com riscos e possíveis consequências indesejadas, evitando litígios e protegendo as empresas de potenciais danos financeiros e de reputação.

Outro aspecto relevante é a proteção do consumidor, ou seja, a lei deve salvaguardar os direitos dos consumidores de energia elétrica em relação ao uso da IA regulando questões como privacidade, transparência nas decisões automatizadas e garantia de tratamento justo e igualitário dos consumidores.

Além disso, uma lei equilibrada e bem estruturada incentivará a inovação responsável no setor de energia elétrica, definindo diretrizes claras e proporcionando um ambiente favorável para o desenvolvimento e a implementação de soluções baseadas em IA que atendam às necessidades do setor e da sociedade.

A confiança nas soluções de IA tende a aumentar e isso beneficia a grande maioria dos setores, inclusive o setor de energia elétrica, uma vez que levará a uma maior adoção da tecnologia por parte das empresas, dos consumidores e de terceiros, impulsionando o avanço tecnológico e trazendo benefícios para toda a cadeia de valor.

Como o PL 2338/23 pode beneficiar o setor de energia elétrica?

O PL 2338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conceitua e regula o uso da IA no Brasil, de forma a proteger usuários e criar mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas por parte quem opera tais plataformas.

O projeto está atualmente no Senado, aguardando despacho para início da análise pelas comissões de pertinência temática, especialmente a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTI).

Em linhas gerais, o texto determina a criação do Marco Regulatório das IAs contendo regras de utilização e implementação das plataformas de IA, proteção dos dados dos usuários, e delimitando os principais direitos e deveres das partes envolvidas.

Um ponto relevante do PL é a classificação de risco dessas plataformas, ou seja, ele define operações de risco alto e risco excessivo, determinando ainda que será obrigatória a observância às regras da LGPD, bem como o registro das plataformas após análise e aprovação do órgão regulador.

A análise de risco classificará o risco em baixo, alto ou excessivo, e para as plataformas consideradas de risco excessivo a regulamentação ficará a cargo do órgão competente que será indicado pelo Poder Executivo.

No que se refere ao setor de energia elétrica, o artigo 17 do referido projeto dispõem que são considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles utilizados como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como as redes de abastecimento de água e de eletricidade.

A gradação dos riscos das plataformas é de extrema relevância pois influenciará na responsabilização civil nos casos de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos.

Isso significa que se a plataforma for considerada de alto risco ou de risco excessivo, a empresa que disponibiliza ou que faz uso dela, responderá pelos danos causados objetivamente, ou seja, independente da existência de dolo ou culpa, na medida de sua participação nos danos.

Para os demais sistemas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor será aplicada, porém o operador da plataforma poderá provar a ausência de responsabilidade pelos danos causados.

Desta forma, caso o projeto se torne lei, haverá parâmetros bem definidos para o setor de energia elétrica, bem como para outros setores altamente regulados minimizando assim os riscos financeiros e reputacionais, mas intensificando a necessidade de reforçar as políticas internas de Compliance.

Por fim, vale frisar que o descumprimento das regras pode ensejar a aplicação da penalidade de multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento para as empresas. Há ainda outras punições previstas como a proibição de participar dos ambientes regulatórios experimentais, conhecidos como “Sandbox”, bem como a suspensão temporária ou definitiva da plataforma de IA.

Conclusão

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