Políticas e procedimentos fornecem a principal estrutura para operações em qualquer organização, seja do ramo da odontologia, da manutenção predial ou qualquer outra. Sem isso, os procedimentos podem logo se tornar aleatórios e confusos.

Assim, quando há gestão inteligente, um padrão é definido com políticas e manuais. Mas tudo isso precisa estar atrelado ao compliance. Você conhece o termo? Sabe como as novas leis o impactaram? Vem com a gente que explicaremos!

O que é compliance?

Compliance é o ato de cumprir um comando, ordem ou regra. Também pode significar aderir a requisitos, padrões ou regulamentos.

Essas duas definições são importantes para sua empresa, pois, para ter sucesso, deve-se tomar medidas para garantir que todos os membros estejam em conformidade com as políticas e regras internas que você estabeleceu.

Alguns manuais incorporam conteúdo de terceiros, que é atualizado à medida que essas leis e regulamentos mudam. Ou seja, igual o gerenciamento de resíduos, devemos fazer um gerenciamento de tudo aquilo que está em vigor e colocá-la em prática.

Leis que impactaram o compliance

●     Lei de Combate aos crimes de Lavagem de Dinheiro

De Nº 9.613/98, ela pune, com ainda mais rigor, a empresa ou colaborador que for pego em atos ilegais dentro deste âmbito, seja ele participante de organização criminosa, contrabandista, apenas um ‘laranja’ e outros.

Apesar de estar em vigor a mais de duas décadas, não há como deixá-la de lado num assunto como este.

●     Lei Anticorrupção

De Nº12.846/13, é tida por muito como a precursora do movimento de compliance no Brasil, pois cita a responsabilidade das PJ que interferem negativamente, de qualquer maneira, sobre a administração pública (nacional ou internacional).

●     Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei de Nº 13709/18, entrou em vigor em 2018 e impacta o compliance por conta da proteção e tratamento dos dados e das informações referentes aos clientes. Em seu artigo 1º, vemos que:

“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Percebe-se, portanto, que é tão fundamental para os setores quanto um projeto de instalações elétricas para uma residência.

●     Lei da Falência

Este último item de nossa lista, a Lei de Nº 14112/2020, teve 12 dos 14 vetos derrubados pelo Congresso, fazendo com que vertentes como a jurídica e a econômica tivessem a devida segurança no que diz respeito à fusão e aquisição de certas operações. É uma alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Conclusão

Dito isso, é correto afirmar que devemos ficar atentos a isso, estudarmos ou entrarmos em contato com advogados para nos mantermos dentro da lei e das regulamentações traçadas.

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Este artigo foi desenvolvido pela equipe do Soluções Industriais.