Prevenção à lavagem de dinheiro no setor jurídico
A prevenção à lavagem de dinheiro no setor jurídico exige atenção para as práticas que possam mascarar a origem ilícita de recursos, principalmente em áreas como Direito imobiliário, societário e contratual. Logo, os advogados e escritórios devem adotar medidas eficazes desde a observância das regras de ética profissional, até às regras específicas de prevenção à lavagem de dinheiro.
O primeiro passo é conhecer bem o cliente, verificar a identidade, origem dos recursos envolvidos e a real finalidade das operações. Assim, se os valores são desproporcionais, os contratos muito complexos ou as estruturas societárias pouco transparentes, o risco aumenta e a atenção deve aumentar também.
Outra questão indispensável é o registro e a guarda de informações. O setor jurídico precisa documentar as transações de modo que, caso necessário, possam ser auditadas. Logo, contratos e outros documentos e também comunicações que possam apontar tentativas de ocultação de patrimônio ou dissimulação de titularidade.
Além disso, é importante que os escritórios de advocacia estabeleçam políticas internas claras de compliance, com treinamentos periódicos para a equipe, canais seguros para relatos suspeitos e procedimentos definidos para comunicação ao COAF, quando aplicável.
O objetivo da prevenção da lavagem de dinheiro no setor jurídico é evitar envolvimento em esquemas ilegais e zelar pela integridade da atividade jurídica, evitando que ela seja usada como ferramenta para dar aparência lícita ao que é ilegal.
Um caso recente e relevante de lavagem de dinheiro no setor jurídico empresarial no Brasil envolve o advogado Ahmed Hassan, conhecido como “Mude”. Em dezembro de 2024, ele foi preso durante a Operação Tacitus, acusado de operar um esquema milionário de lavagem de dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações apontaram que Hassan utilizava empresas de fachada e transações imobiliárias para ocultar recursos ilícitos provenientes de atividades criminosas. Sua atuação como advogado foi fundamental para conferir aparência de legalidade às operações financeiras do grupo criminoso.
Outro exemplo significativo é a Operação Integration, deflagrada em setembro de 2024 pela Polícia Federal. Essa operação investigou esquemas de lavagem de dinheiro e irregularidades financeiras ligados ao mercado de apostas esportivas e entretenimento. Foram cumpridos 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão, resultando no bloqueio de quase R$ 3 bilhões em aplicações financeiras provenientes de lavagem de dinheiro. Entre os alvos estavam empresários, influenciadores digitais e artistas suspeitos de movimentar recursos de origem ilícita por meio de contratos de publicidade e patrocínio
Não é raro que profissionais do setor jurídico utilizam da profissão para dar aparência de legalidade a recursos ilícitos, destacando a importância de medidas preventivas e de compliance dentro dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
Quais são as medidas preventivas à lavagem de dinheiro?
As medidas preventivas à lavagem de dinheiro são um conjunto de práticas destinadas a identificar, evitar e comunicar operações que possam servir para ocultar a origem ilícita de recursos.
- Conhecimento do cliente (KYC – Know Your Client)
Antes de aceitar uma causa ou intermediar qualquer operação, é essencial entender quem é o cliente, sua atividade econômica, sua reputação e a origem dos recursos envolvidos. Isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
- Diligência reforçada em operações atípicas
Contratos com valores desproporcionais ao perfil do cliente, estruturas societárias complexas sem justificativa, pagamento em espécie, uso de terceiros para representar interesses — tudo isso exige análise mais cuidadosa.
- Registro e guarda de documentos
Os escritórios devem manter registros claros das operações realizadas, contratos, comunicações relevantes e dados cadastrais, permitindo rastreabilidade e respaldo caso surjam questionamentos posteriores.
- Estabelecimento de políticas internas
Protocolos objetivos sobre identificação de clientes, aceitação de causas, análise de risco e comunicação ao COAF (quando exigido) são fundamentais para uniformizar a conduta e evitar decisões improvisadas.
- Avaliação dos riscos
As estratégias de prevenção precisam ser revistas periodicamente. O perfil dos clientes muda, os tipos de operação evoluem, e o crime também se adapta. A prevenção não pode se tornar uma formalidade congelada no tempo.
Conclusão
A prática da lavagem de dinheiro no âmbito jurídico empresarial revela vulnerabilidades que comprometem a integridade da advocacia e a segurança do ambiente corporativo. O enfrentamento efetivo desse problema exige a implementação rigorosa de controles internos, o fortalecimento das políticas de compliance e a responsabilização clara dos profissionais envolvidos. A manutenção da credibilidade do setor jurídico depende da conscientização de que a prevenção é um compromisso indispensável para preservar a confiança nas instituições e preservar o mercado contra práticas ilícitas.
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