Como legalizar uma Bets?

Você sabe como legalizar uma Bets? A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda recebeu 113 solicitações de licença de plataformas de apostas e jogos para operar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. As operadoras que forem autorizadas terão que pagar 12% de imposto sobre o lucro obtido, conforme matéria publicada no portal do O Globo.

As plataformas que obtiverem a aprovação do governo terão o domínio “bet.br”. Para obter a licença, cada empresa deverá pagar uma taxa de R$ 30 milhões. Caso todos os pedidos sejam aceitos, o governo federal poderá arrecadar até R$ 3,4 bilhões com as concessões.

O Rio de Janeiro foi o pioneiro na regulamentação das apostas no Brasil. O estado estabelece um valor de R$ 5 milhões para a outorga fixa, além de uma outorga variável de 5% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, ou Receita Bruta de Jogos), que corresponde à diferença entre as apostas feitas e os prêmios pagos. O Rio de Janeiro também se destaca pela aplicação dos recursos gerados pela atividade, com um foco em responsabilidade social. A Loterj, órgão responsável, prioriza investimentos em projetos voltados para as camadas mais vulneráveis da sociedade. Assim sendo, o primeiro passo para regularizar uma Bet é obter a licença governamental. Leia a seguir para saber mais sobre como legalizar uma Bets?

Afinal, como legalizar uma Bets?

Em primeiro lugar, é fundamental que a empresa interessada esteja atenta à legislação atual, especialmente à Lei 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, e a Lei nº 14.790/2023 que trata da regulamentação do mercado. A legislação foi desenhada para que as apostas esportivas sejam realizadas de maneira legal e controlada, abrangendo tanto o setor de apostas de quota fixa quanto outras formas de jogos de azar.

Além disso, para operar legalmente no país, as plataformas de apostas precisam solicitar autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Até agosto de 2024, 113 pedidos de autorização foram recebidos, e, caso todas as empresas atendam às exigências, o governo espera arrecadar até R$3,4 bilhões somente no ano de 2024.

A regulamentação sobre a legalização da Bet abrange especificamente as apostas de quota fixa, nas quais o valor apostado é multiplicado com base no resultado. Por exemplo, ao apostar R$2 na vitória de um time, o apostador espera receber o dobro do valor se o time vencer.

A partir de 2024, as casas de apostas devem cumprir as normas estabelecidas, incluindo o pagamento de uma taxa para obtenção da licença.

O processo envolve algumas etapas específicas:

Solicitação de Licença

A operadora deve formalizar um pedido à SPA, incluindo informações detalhadas sobre o funcionamento da plataforma, segurança, e transparência financeira.

Requisitos de Conformidade

A empresa precisa atender às exigências de conformidade estabelecidas pelo governo, que incluem a implementação de práticas de segurança para os usuários, regras claras de apostas, e compromisso com a responsabilidade social.

Taxas de Licenciamento

Cada plataforma de apostas precisa pagar uma taxa de licença, que no Brasil gira em torno de R$ 30 milhões. Além disso, as operadoras pagam uma porcentagem de imposto sobre os lucros obtidos, fixada em 12%.

Domínio “bet.br”

As empresas autorizadas terão um domínio específico, com o sufixo “.bet.br”, o que facilita a identificação das plataformas que operam legalmente no país.

Apostas de Quota Fixa

A regulamentação brasileira abrange principalmente as apostas de quota fixa, onde o valor da aposta é multiplicado por uma certa cotação previamente estabelecida (por exemplo, uma aposta de R$ 2 na vitória de um time pode render R$ 4 em caso de sucesso).

Após o cumprimento de todas as exigências legais e o pagamento das taxas, a operadora estará autorizada a funcionar de forma legalizada no Brasil a partir da data definida, geralmente em 2025, conforme o cronograma atual.

Quais Bets estão autorizadas no Brasil?

No Brasil, as apostas esportivas começaram a ser regulamentadas de forma mais estruturada a partir de 2018, com a Lei 13.756/2018, que autoriza as apostas esportivas de quota fixa. No entanto, a regulamentação do setor, incluindo a definição de como as empresas podem operar, ainda está em processo de implementação. Desde a aprovação da lei, as plataformas de apostas esportivas têm aguardado a publicação de normas mais detalhadas para começar a operar de forma legal.

Atualmente, não existe uma lista definitiva das "Bets" autorizadas no Brasil, pois a regulamentação ainda está em andamento. Contudo, algumas apostas esportivas já podem ser realizadas legalmente, desde que as empresas que operam essas plataformas obtenham a devida autorização por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Até que o processo de regulamentação esteja completamente consolidado, as apostas online são permitidas para brasileiros em sites de empresas que operam em mercados internacionais, desde que essas plataformas não ofereçam produtos de jogo de forma clandestina ou fora das normas estabelecidas pelo governo brasileiro. No entanto, os sites que operam no Brasil sem licença não são considerados legais.

Em relação à regulamentação, a expectativa é de que, a partir de 2025, as casas de apostas autorizadas que operam no Brasil deverão cumprir uma série de requisitos, incluindo a exigência de domínios com a extensão ".bet.br", que ajudará os usuários a identificarem plataformas confiáveis e regulamentadas.

Diversas plataformas de apostas esportivas internacionais já oferecem seus serviços aos brasileiros, incluindo grandes nomes como:

• Bet365;
• Sportingbet;
• Betfair;
• 1xBet;
• Bodog.

Todas essas plataformas, apesar de não estarem necessariamente regulamentadas no Brasil, são populares e amplamente utilizadas no país, devido à sua operação em mercados internacionais.

A partir da regulamentação completa, as casas de apostas terão que se submeter a um processo de licenciamento junto à SPA, para que suas operações sejam legais no Brasil. A regulamentação visa garantir a proteção dos apostadores, combater práticas fraudulentas e garantir o pagamento de tributos sobre os lucros gerados pelas apostas.Assim, é importante que os apostadores busquem plataformas que sejam regulamentadas no Brasil, uma vez que isso garantirá maior segurança e confiabilidade nas operações.

Conclusão

Para as empresas que querem estar preparadas para as demandas do setor de Bets, o investimento em tecnologias avançadas de verificação é indispensável. Assim, é possível ter uma operação segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de compliance, como KYC, Background Check dentre outras. A Kronoos desenvolveu soluções tecnológicas de monitoramento de transações financeiras para Bets. Entre em contato com um de nossos especialistas para saber mais!