O que é emissão de certidão negativa?

A Certidão Negativa Federal é um documento essencial para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa, sendo exigida nos processos como licitações e contratações com órgãos públicos. Instituições financeiras e outras entidades também costumam solicitar essa certidão antes de liberar crédito ou aprovar contratos com fornecedores, pois ela atesta que não há débitos pendentes junto à Receita Federal.

Muitas empresas só percebem a importância da Certidão Negativa de Débitos (CND) quando precisam comprovar sua regularidade fiscal. Para garantir que não haja impedimentos nas operações, é fundamental entender os diferentes tipos de certidões, incluindo a emitida pela Receita Federal, que está entre as mais relevantes. Atualmente, a consulta e a emissão desses documentos podem ser feitas de forma ágil por meio das plataformas digitais disponibilizadas pelo governo.

O que é a Certidão Negativa de Débito Federal?

A CND é um documento oficial expedido pela Receita Federal que confirma a inexistência de débitos fiscais junto à União. Sua emissão é fundamental para a formalização de contratos e diversas operações comerciais que exijam a comprovação de conformidade tributária.

A obtenção da CND pode ser feita gratuitamente pelo site da Receita Federal, sem limite de solicitações. No entanto, esse documento é apenas um dos diversos comprovantes de regularidade que uma empresa pode precisar apresentar em diferentes situações.

Outras certidões fiscais relevantes

Além da CND federal, outras certidões podem ser exigidas para demonstrar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Entre elas estão:

• Certidão de Regularidade Fiscal Municipal: Comprova a inexistência de débitos com o município e pode ser obtida no portal da prefeitura correspondente;
  
  
• Certidão de Regularidade Fiscal Estadual: Atesta que não há pendências com a Secretaria da Fazenda estadual, sendo emitida no site do governo estadual;
  
  
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Necessária para licitações, confirma que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas e pode ser obtida junto ao Tribunal Superior do Trabalho;
  
  
• Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social: Indispensável para operações com órgãos públicos e solicitações de crédito, emitida pela Caixa Econômica Federal.
  
  

Diferença entre CND e "nada consta"

Enquanto a Certidão Negativa de Débito está relacionada a tributos e obrigações fiscais, o documento conhecido como "nada consta" refere-se à inexistência de processos judiciais ou antecedentes criminais em âmbito estadual. Dependendo da natureza da transação ou do contrato, ambas as certidões podem ser solicitadas para garantir segurança nas negociações.

Como emitir a Certidão Negativa Federal

A solicitação da CND pode ser feita diretamente no portal da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para isso, é necessário fornecer o número do CPF, CNPJ ou CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), conforme o tipo de contribuinte. Se não houver pendências, a emissão é imediata.

Caso a certidão não seja gerada automaticamente, é recomendável acessar o sistema e-CAC para verificar eventuais débitos e regularizá-los. Depois disso, a CND é emitida em um prazo médio de dois a cinco dias úteis. Se houver necessidade de um processo administrativo, a regularização pode levar mais tempo.

Documentos necessários para emissão

Para obter a CND, é preciso apresentar:

• Documento de identificação do contribuinte ou representante legal;
• Comprovação da legitimidade do solicitante;
• Relatório atualizado da situação fiscal.

O serviço é gratuito e a validade da certidão é de 180 dias. Caso o sistema esteja fora do ar, a solicitação pode ser feita presencialmente em uma unidade da Receita Federal, mediante apresentação de comprovação do erro.

Como verificar a situação fiscal da empresa

Para conferir se uma empresa está regular junto à Receita Federal, basta acessar o portal da instituição e consultar a CND informando o CNPJ ou outro identificador fiscal. Caso haja impedimentos para a emissão, o sistema detalha as pendências e oferece opções para regularização, incluindo pagamento à vista ou parcelamento.

Se houver dúvidas, a Receita Federal disponibiliza atendimento online pelo Fale Conosco e chat, garantindo suporte ágil para contribuintes que precisem esclarecer questões relacionadas à regularização fiscal.

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