O que é custo regulatório?

O custo regulatório é o conjunto de despesas — diretas e indiretas — que empresas, organizações ou cidadãos precisam arcar para cumprir exigências impostas por normas legais, regulamentos ou políticas públicas.

Eles envolvem desde taxas, licenças e obrigações fiscais, até investimentos em sistemas, processos ou pessoal para atender normas ambientais, sanitárias, trabalhistas, dentre outras. Além disso, o custo regulatório também abrange o tempo e os recursos gastos com burocracia, auditorias, relatórios, certificações e fiscalizações.

Na prática, ele funciona como um peso extra sobre a operação, muitas vezes invisível no orçamento tradicional, mas que pode afetar diretamente a competitividade, a inovação e até o preço final de produtos e serviços. Por isso, governos e entidades vêm discutindo formas de mapear, mensurar e reduzir esses custos sem comprometer a segurança, o bem-estar social ou o cumprimento da lei.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o impacto do custo regulatório sobre a receita da indústria é expressivo. De acordo com dados da Sondagem Especial de 2023, esse custo representou aproximadamente 4,1% da receita líquida do setor, o equivalente a R$ 243,7 bilhões. Dentre os principais fatores que contribuíram para esse montante estão os procedimentos administrativos — como a emissão de licenças, autorizações e certificações exigidas por lei —, a necessidade de contratar serviços especializados para lidar com obrigações regulatórias e as adaptações no processo produtivo para atender às normas em vigor.

Como lidar com a complexidade das exigências regulatórias?

A complexidade e o volume das exigências regulatórias têm gerado impactos financeiros relevantes para a indústria brasileira. Além dos investimentos necessários para adequação às normas, a CNI estima que, em 2023, as empresas desembolsaram R$ 150,1 bilhões — o equivalente a 2,6% da receita líquida — em sanções e perdas decorrentes de não conformidades, incluindo multas, retrabalho, descarte de mercadorias, paralisações e outros prejuízos operacionais.

Segundo matéria publicada no portal UOL, a qual divulgou uma pesquisa realizada pela CNI, demonstrou que as empresas que relatam maiores gastos com não conformidades são justamente aquelas que enfrentam mais dificuldades para localizar e interpretar as regras aplicáveis ao seu setor. A ausência de clareza e a dificuldade de acesso à regulação tornam o processo de adequação mais oneroso e sujeito a falhas.

A pesquisa ouviu 1.564 indústrias dos segmentos extrativo e de transformação — incluindo pequenas, médias e grandes empresas — além de 324 empresas da construção civil. O levantamento foi realizado entre 1º e 11 de março de 2024 e traça um panorama detalhado dos tipos de custo regulatório enfrentados pelo setor produtivo.

Dentre os principais pontos de impacto estão:

• A obtenção de licenças e certificações obrigatórias;
• Os atrasos em processos administrativos que afetam diretamente a produção;
• O investimento em treinamentos; a mobilização de equipes internas para atender às exigências regulatórias; a contratação de serviços terceirizados especializados;
• As adequações estruturais, tecnológicas ou produtivas decorrentes de alterações nas normas.

Quais os setores mais impactados pelo custo regulatório?

Os setores farmacêutico e de biocombustíveis estão entre os mais impactados, com 6,8% da receita líquida comprometida com obrigações regulatórias. Outros segmentos também registraram percentuais acima da média industrial, como extração de minerais não metálicos (6,3%), borracha (6%), construção de edifícios (5,6%), madeira (5,4%), celulose e papel (5,4%). A categoria de Produtos Diversos — que abrange desde instrumentos musicais até materiais médicos — também registrou um índice elevado: 5,7% da receita.

O excesso de normas, sua sobreposição entre diferentes órgãos e a imprevisibilidade das alterações legais são apontados por 63% das empresas como os principais entraves para o cumprimento regulatório. Dentre as normas mais citadas por seu peso no orçamento e tempo operacional, destacam-se as trabalhistas (52%), as fiscais (49%) e as ambientais (37%).

Impacto do custo regulatório na Inovação

O ambiente regulatório também tem efeito direto sobre a capacidade de inovação: em 70% dos setores pesquisados, a maioria dos empresários considera que o excesso de exigências limita ou inibe a adoção de novas soluções. Segmentos como o de veículos, química, metalurgia e móveis foram os mais afetados — embora, em todos os 30 setores avaliados, mais da metade das empresas tenha relatado o mesmo impacto.

A inovação demanda flexibilidade, previsibilidade e um grau razoável de liberdade para experimentação. No entanto, quando o tempo e os recursos das empresas são consumidos por exigências burocráticas — muitas vezes sobrepostas ou contraditórias entre diferentes órgãos —, a margem para investir em soluções disruptivas se reduz. Em vez de alocar esforços para melhorar competitividade, eficiência e sustentabilidade, as empresas acabam priorizando o cumprimento de normas que nem sempre dialogam com a realidade do setor.

Outro ponto crítico é o custo de adaptação a mudanças regulatórias frequentes, sem transições adequadas ou clareza técnica. Para pequenas e médias empresas, muitas vezes representa a suspensão de projetos de inovação ou até a inviabilidade de buscar certificações para novos produtos. Por outro lado, em empresas maiores, que operam com cadeias globais, o ambiente regulatório desfavorável no Brasil pode pesar na decisão de manter centros de P&D ou fábricas no país.

A consequência desse cenário vai além da empresa: afeta a produtividade do setor industrial como um todo, reduz a competitividade internacional e fragiliza o ecossistema de inovação. Um ambiente regulatório eficiente não é aquele sem regras, mas aquele em que as normas são claras, estáveis e proporcionais à realidade do setor produtivo, ou seja, sem esse equilíbrio, a inovação deixa de ser uma prioridade e se torna um risco.

Conclusão

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