Nova lei dos ativos virtuais: O que mudou?

A nova lei de ativos virtuais ou marco legal das criptomoedas é a legislação brasileira que regula o mercado de ativos virtuais, como criptomoedas, tokens e stablecoins. Sancionado em dezembro de 2022 e em vigor desde junho de 2023, ele estabelece diretrizes para o funcionamento das empresas do setor e protege investidores contra fraudes.

Entre seus principais pontos, o marco inclui crimes envolvendo criptoativos no Código Penal, com penas de 4 a 8 anos de prisão para irregularidades, e exige que as exchanges operem apenas com autorização do Banco Central, que é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar o mercado. Essa estrutura legal é considerada um avanço, pois cria regras e torna o ambiente mais seguro para operações com ativos virtuais no Brasil.

A legislação define regras específicas para operações com criptoativos e estabelece que o Banco Central é responsável por supervisionar e autorizar as empresas do setor. Além disso, irregularidades envolvendo moedas virtuais passaram a ser enquadradas no Código Penal, com penas específicas para fraudes. Isso garante maior segurança jurídica e fiscalização do mercado, exigindo que as exchanges sigam normas rigorosas para operar legalmente no país. Siga com a leitura e saiba mais sobre o que mudou com a nova lei de ativos virtuais.

Qual a situação legal das moedas virtuais no Brasil?

O marco legal dos criptoativos, em vigor desde junho de 2023, trouxe avanços importantes para regulamentar o setor de ativos virtuais no Brasil. A nova legislação busca proteger investidores e evitar fraudes, como o caso do ex-jogador Gustavo Scarpa, que sofreu prejuízo milionário em um golpe envolvendo criptomoedas.

Principais pontos da legislação

Punição contra fraudes

Os crimes com criptoativos estão previstos no Código Penal, com penas de 4 a 8 anos de prisão e multa para irregularidades como gestão ou intermediação ilícita de ativos virtuais.

Regulação do mercado

As exchanges só podem operar mediante autorização prévia do Banco Central, que também será responsável por supervisionar o setor. Em casos de valores mobiliários, a competência será da CVM.

Maior segurança para investidores

A exigência de licenças e documentações rigorosas deve dificultar a atuação de empresas fraudulentas, criando um ambiente mais confiável para novos participantes.

Estímulo ao mercado

Especialistas acreditam que o marco legal atrairá investimentos ao criar um ambiente regulatório claro, reduzindo a fragmentação normativa do setor.

O Banco Central ainda deve detalhar as regras, mas a expectativa é de que essa regulação promova uma estrutura mais robusta e transparente para as operações com criptoativos no Brasil.

Regulamentação pelo Banco Central da nova Lei dos Ativos Virtuais

O Banco Central (BC) optou por dividir o processo de regulamentação do mercado de serviços relacionados a ativos virtuais no Brasil em fases. Um dos próximos passos envolve o lançamento de uma segunda consulta pública, que abordará as normas gerais para o funcionamento dos prestadores de serviços de criptoativos, bem como os processos de autorização dessas entidades.

A regulamentação do setor foi estabelecida pelo Decreto 11.563, de 2023, e visa fortalecer a proteção ao investidor, aumentando a transparência sobre os riscos e benefícios dos investimentos em criptoativos. O objetivo da regulação é assegurar que os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) operem dentro de parâmetros que garantam práticas adequadas e a segurança dos consumidores. A Lei n.º 14.478, de 2022, determina que essas empresas só poderão atuar no Brasil após autorização do Banco Central.

A regulação será implantada de forma gradual, alinhada com o desenvolvimento do entendimento dos reguladores e as diretrizes de entidades internacionais. O BC, com apoio de outros órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também pretende regulamentar aspectos específicos de criptoativos, combinando a competência das entidades reguladoras.

Dentre as próximas etapas, destacam-se:

• O lançamento da segunda consulta pública, prevista para o segundo semestre, que abordará as normas gerais para atuação dos prestadores e os processos de autorização;
  
  
• O planejamento para a regulamentação das stablecoins, especialmente no que se refere a pagamentos, câmbio e mercado de capitais internacionais;
  
  
• O aperfeiçoamento das normas complementares, abrangendo temas como a atuação das VASPs no mercado de câmbio e o desenvolvimento de regulamentações prudenciais e de prestação de informações ao BC.

Esse processo visa garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, com foco na prevenção de crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de monitorar atividades suspeitas no mercado.

O BC tem se dedicado a manter um equilíbrio entre regulamentação rigorosa e incentivo à inovação, promovendo consultas públicas para envolver a sociedade e o mercado nas decisões normativas. A primeira consulta pública, concluída em janeiro de 2024, está em fase de análise das contribuições recebidas, que servirão de base para a construção das futuras propostas regulatórias.

Conclusão

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