É crime ficar com PIX errado?
O Pix é um sistema de pagamento instantâneo que trouxe mais agilidade às transações financeiras. No entanto, erros ao transferir valores podem ocorrer, exigindo atenção redobrada para evitar transtornos.
Quando alguém recebe um PIX por engano e não o devolve, isso é considerado crime.
Aquela conhecida frase popular: "achado não é roubado" ou "recebido por erro não é crime" não se sustenta juridicamente. Ainda que não se trate de roubo, furto ou estelionato, a apropriação indevida de valores transferidos por engano configura um ilícito penal.
Quem recebe um valor erroneamente depositado deve buscar devolvê-lo imediatamente, entrando em contato com o remetente, a instituição financeira ou as autoridades competentes. Reter ou usar esse montante acarreta sanções legais.
O artigo 169 do Código Penal estabelece que apropriar-se de bens alheios recebidos por erro, caso fortuito ou força da natureza é crime, sujeito a pena de detenção de um mês a um ano ou multa. A mesma penalidade se aplica a quem encontra um objeto perdido e não o devolve ao dono ou à autoridade competente no prazo de 15 dias.
Direito à recompensa
O Código Civil prevê que quem devolve um bem encontrado tem direito a uma recompensa mínima de 5% sobre seu valor, além de reembolso por eventuais despesas com conservação e transporte, conforme o artigo 1.233. Caso o proprietário decida não recuperar o bem, essa compensação permanece válida.
Portanto, além da obrigação legal de restituição, há um direito legítimo à indenização para quem age corretamente e devolve valores ou bens encontrados.
O que fazer em caso de PIX errado?
Se um valor for enviado indevidamente, o primeiro passo é entrar em contato com o banco e relatar o ocorrido. A instituição financeira notificará o recebedor e solicitará a devolução do montante.
E se a pessoa não devolver o valor?
Se quem recebeu o Pix se recusar a restituí-lo, essa conduta pode configurar apropriação indébita, conforme o artigo 168 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Nesse caso, é recomendável registrar um boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica.
Além disso, pedidos de estorno só podem ser feitos para transações realizadas nos últimos 90 dias.
Para evitar esse tipo de problema, é essencial conferir atentamente os dados do destinatário antes de concluir qualquer transferência.
Recebi um Pix por engano. O que fazer?
Se um valor for creditado indevidamente na sua conta via Pix, a maneira mais rápida de devolvê-lo é utilizar a própria funcionalidade de reembolso disponível no aplicativo do banco. Muitas instituições financeiras oferecem a opção de estorno diretamente na área do Pix.
Em regra, o processo pode ser feito pelo aplicativo seguindo estas etapas:
- Acesse o aplicativo;
- Vá até o extrato Pix;
- Selecione a transação recebida indevidamente;
- Na tela de detalhes da transação, clique em "Devolver valor", “Cancelar transação” ou algo do tipo;
- Informe o montante a ser devolvido e, se necessário, adicione o motivo da devolução;
- Confirme a operação.
Após a devolução, é recomendável guardar o comprovante para eventuais consultas futuras.
Como agir se fizer um Pix para a conta errada?
Embora o Pix seja um meio de pagamento ágil e eficiente, um simples erro no preenchimento dos dados pode causar transtornos. Caso a transferência seja feita para o destinatário errado, algumas medidas podem ser tomadas:
- Entre em contato com o recebedor: Assim que notar o erro, tente contatar a pessoa que recebeu o valor. Se a chave Pix for um e-mail ou número de telefone, isso pode facilitar a comunicação;
- Solicite a devolução: Muitas vezes, um pedido educado basta para que o recebedor devolva o valor;
- O banco não pode reverter a transação: Diferente de outros meios de pagamento, o Pix não permite cancelamento ou estorno automático após a conclusão da operação. A devolução depende exclusivamente da boa-fé do recebedor;
- Medidas legais: Se o recebedor se recusar a devolver o dinheiro, é possível registrar um boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica.
Como evitar erros ao fazer um Pix?
Para reduzir o risco de transferências equivocadas:
- Confira os dados antes de concluir a transação, garantindo que a chave Pix, o nome do destinatário e o valor estejam corretos;
- Cadastre contatos frequentes, evitando a necessidade de digitar as informações manualmente a cada transferência.
Com atenção redobrada, é possível utilizar o Pix de forma segura e sem contratempos.
Conclusão
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