Rastreamento de processos administrativos: Receita Federal, Inquérito Civil, Ambiental
O rastreamento de processos administrativos é justamente o que permite uma leitura mais clara da situação regulatória da organização e de seus representantes. No entanto, esse mapeamento ainda enfrenta entraves como a pulverização de informações em diferentes plataformas públicas e a limitação de acesso a bancos de dados atualizados em tempo real.
Além disso, a ausência de interoperabilidade entre essas bases e a restrição de acesso a dados em tempo real comprometem a agilidade e a assertividade na tomada de decisões estratégicas, impactando diretamente a capacidade das organizações em mitigar contingências e antecipar possíveis sanções regulatórias.
Em 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 76 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra pessoas jurídicas, superando o recorde anterior de 73 processos instaurados em 2020. O aumento reflete o esforço da CGU em responsabilizar empresas envolvidas em atos ilícitos que comprometem a gestão e o uso de recursos públicos. Além disso, a CGU também superou seu histórico de julgamentos, com 75 decisões em 2024, ultrapassando os 67 julgamentos realizados no ano anterior. Os dados evidenciam a crescente complexidade do ambiente regulatório e a necessidade de ferramentas eficazes para monitoramento e análise desses processos. Entretanto, a fragmentação das informações em diversos sistemas públicos e a falta de integração em tempo real dificultam o acesso a dados precisos e atualizados, comprometendo a eficácia do rastreamento e a gestão estratégica da conformidade.
Por que monitorar procedimentos administrativos?
Durante um processo de Due Diligence aprofundada, deixar de verificar a existência de autos de infração fiscal, inquéritos civis por danos coletivos ou procedimentos instaurados por órgãos ambientais é considerado um risco. Os processos administrativos da Receita Federal, Inquérito Civil, Ambiental dentre outros, geralmente não trazem publicidade direta como as ações judiciais e podem passar despercebidos por equipes jurídicas menos especializadas.
A Receita Federal, por exemplo, pode instaurar procedimentos fiscais com impactos financeiros expressivos, enquanto inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público representam riscos reputacionais e jurídicos que ultrapassam o âmbito financeiro. Na seara de autuações ambientais, quando não identificadas previamente, podem inviabilizar projetos ou demandar correções onerosas em fases avançadas da operação.
Nas situações mencionadas acima, o conhecimento prévio da existência dos procedimentos é o que permite antecipar medidas, renegociar termos e proteger os envolvidos.
Como a Kronoos simplifica o rastreamento de processos administrativos
A Kronoos oferece soluções que centralizam e automatizam a busca por informações públicas, inclusive aquelas que envolvem registros administrativos menos visíveis. A tecnologia da empresa permite o rastreamento de CPFs e CNPJs em fontes como Receita Federal, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos estaduais e federais, Ibama, entre outras.
Por meio de um sistema inteligente, a Kronoos cruza dados públicos de múltiplas bases oficiais e apresenta resultados organizados, atualizados e de fácil interpretação. A referida estrutura reduz o tempo gasto pelas equipes com pesquisas manuais e minimiza o risco de perda de informação relevante.
O que são processos administrativos e por que rastreá-los?
Os processos administrativos são procedimentos formais conduzidos pelos órgãos públicos para apurar fatos, garantir o cumprimento da legislação e aplicar sanções ou decisões administrativas quando necessário. Rastreá-los é fundamental para que acompanhar o andamento dessas apurações, identificar riscos regulatórios em tempo hábil e adotar medidas preventivas que minimizem impactos legais e reputacionais. Além disso, o monitoramento desses processos permite a gestão estratégica da conformidade, contribuindo para a transparência e segurança jurídica nas relações institucionais.
- Procedimentos da Receita Federal
A Receita Federal pode instaurar procedimentos de fiscalização para apurar omissão de receitas, elisão fiscal abusiva, compensações indevidas ou fraudes tributárias. A existência desses procedimentos, embora ainda sem autuação formal, já indicam um risco de passivo tributário. Segundo dados da própria Receita, só em 2023 foram instauradas mais de 27 mil fiscalizações presenciais, com foco em grandes e médias empresas, resultando em R$ 196 bilhões em créditos tributários lançados. Ignorar esse tipo de apuração em curso pode levar à compra de um passivo oculto, e, dependendo do caso, tornar os administradores pessoalmente responsáveis.
- Inquérito Civil (Ministério Público)
O Inquérito Civil é um procedimento investigatório conduzido pelos Ministérios Públicos com o objetivo de apurar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público ou a outros interesses difusos e coletivos, ele pode culminar em uma Ação Civil Pública, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou em sanções extrajudiciais.
De acordo com levantamento do CNMP, existiam mais de 270 mil inquéritos civis em trâmite no país ao final de 2023, sendo 42% relacionados a direitos coletivos indisponíveis, como meio ambiente e relações de consumo. A simples existência de um inquérito já indica exposição reputacional, risco de condenação coletiva e, muitas vezes, suspensão de licenças ou contratos com o poder público.
- Processos administrativos ambientais
As autuações instauradas por órgãos ambientais como Ibama, secretarias estaduais e municipais, diante de infrações como desmatamento, poluição, uso indevido de recursos naturais ou ausência de licenciamento são altamente relevantes e podem levar à aplicação de multas, embargos, interdições ou inclusão em cadastros de devedores ambientais.
Segundo o Relatório Anual do Ibama, mais de R$ 3,5 bilhões em multas ambientais foram aplicados em 2023, e cerca de 60% dos autuados ainda estavam em fase administrativa de defesa. Ou seja, não há condenação judicial, mas o passivo existe — e pode ser herdado silenciosamente por um adquirente ou investidor desatento.
Os processos administrativos estão espalhados por bases descentralizadas, nem sempre acessíveis por nome da empresa, e exigem conhecimento técnico para serem localizados. Muitos nem sequer geram publicações oficiais e permanecem restritos a portais de órgãos específicos. O problema é que a ausência dessas informações em ferramentas tradicionais de compliance leva a uma falsa sensação de segurança. O risco está lá, mas invisível.
Conclusão
A Kronoos oferece uma solução automatizada que localiza, cruza e organiza dados de mais de 3500 fontes públicas e oficiais, com foco específico em processos administrativos que tradicionalmente escapam dos radares de auditorias convencionais. Esse tipo de rastreamento amplia sua margem de segurança jurídica, evitam aquisições contaminadas por riscos latentes e contratação fornecedores com passivos ocultos identificados previamente, reforçando sua governança em conformidade com critérios ESG e normas de integridade. Entre em contato com um de nossos especialistas para saber mais!
