O Compliance na Administração pública está sendo amplamente discutido e implementado no Brasil, diante da necessidade de ganho de credibilidade e eficiência através de boas práticas de gestão pública, tais como a prestação de contas pelos entes públicos, melhora dos processos internos e burocracia e prevenção e combate a corrupção.
Há inclusive alguns entes públicos que contam com um programa de integridade como o Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por exemplo. A sociedade vem cobrando cada vez mais a atuação transparente dos gestores públicos em todas as esferas, bem como a otimização dos recursos públicos.
Nesse contexto, o Compliance surge como uma ferramenta indispensável para garantir a eficiência e a ética no setor público brasileiro. Neste artigo, exploraremos o conceito de compliance na administração pública no Brasil, sua importância e como ele é aplicado no dia a dia. Acompanhe!
Compliance, como é de conhecimento geral, quer dizer em tradução livre do inglês, "estar em conformidade". Aplicado ao contexto da administração pública, esse termo refere-se ao conjunto de ações e procedimentos adotados para assegurar que todos os servidores, gestores e órgãos governamentais atuem em estrita observância às leis, regulamentos e normas estabelecidas. O objetivo é prevenir práticas ilegais, corrupção e má utilização dos recursos públicos, promovendo a transparência e a confiança na gestão estatal.
A implementação eficaz do Compliance na administração pública é de suma importância por diversos motivos, são eles:
O grande desafio do setor público em relação ao Compliance é promover uma mudança cultural e estrutural que permita a efetiva implementação e continuidade de práticas éticas e transparentes em todas as esferas da administração pública.
A cultura institucional do setor público, muitas vezes arraigada em práticas antigas, e, historicamente resiste à adoção de novas medidas de Compliance. É fundamental promover uma mudança de mentalidade para que a integridade e a transparência sejam valorizadas e incentivadas em todos os níveis da administração.
Neste contexto, a introdução de práticas de Compliance geralmente enfrenta resistência por parte de servidores e gestores que não estão familiarizados com essas práticas ou que podem temer a fiscalização mais rigorosa de suas ações.
Por esse motivo, é preciso investir em capacitação e conscientização dos servidores para que compreendam a importância do Compliance e estejam preparados para implementar as práticas de forma adequada.
Além disso, a administração pública muitas vezes enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta a alocação de recursos suficientes para a implementação eficaz do Compliance.
Por fim, o setor público também precisa enfrentar desafios relacionados à prevenção e detecção de fraudes, especialmente em órgãos com alto volume de transações e contratos.
O engajamento da sociedade civil é importante para a efetiva fiscalização das atividades do governo. É necessário promover a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento das ações governamentais.
O compliance na esfera pública é essencial para assegurar a transparência e a integridade na administração do país. Para alcançar esse objetivo, diversas leis foram instituídas para orientar e regulamentar a conduta dos servidores e gestores públicos. Confira agora algumas delas:
Além das legislações aplicáveis, o órgão público deve implementar seu próprio programa de integridade, adaptado à sua realidade, visando a melhoria da prestação do serviço público e gestão dos recursos públicos de forma ética, eficiente e transparente.
O Compliance na administração pública enfrenta muitos obstáculos no Brasil, mas também oferece um horizonte promissor para uma gestão mais ética e transparente. À medida que o setor público busca se aprimorar, é preciso cada vez mais romper com práticas antigas e resistências às mudanças, mas os benefícios de uma governança mais eficiente e confiável para a sociedade são inestimáveis.
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