A regulamentação da inteligência artificial (IA) tem sido discutida em diversos âmbitos da sociedade, tanto pela expansão do acesso ao público a ferramentas de IA quanto por questões éticas e legais atreladas a esse uso.
A tendência é que os marcos regulatórios surjam em breve, com uma forte tendência para que as normas sejam uniformes no contexto internacional, assim como tem acontecido com a questão da proteção dos dados pessoais.
No Brasil, o Marco Legal da Inteligência Artificial ainda é um Projeto de Lei, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, o PL 2.338/2023. O anteprojeto do PL foi elaborado por uma comissão de especialistas em direito digital, sob coordenação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cuevas. O projeto ainda será avaliado pelas comissões temáticas do Senado, mas já conta com um panorama de como a IA será tratada no país.
Se você quer descobrir mais sobre a regulamentação da IA no Brasil e entender em que consiste o PL 2.338/2023, não perca o conteúdo na íntegra a seguir!
Ainda não existe legislação específica sobre a inteligência artificial na maioria dos países, mesmo não se tratando de uma tecnologia nova. A regulamentação de sistemas que usam inteligência artificial é uma questão que ganhou destaque principalmente em razão da popularidade de ferramentas como o ChatGPT. Essa urgência pela regulamentação do setor ocorre especialmente porque se constatou que o uso de ferramentas que envolvem aprendizado pode gerar resultados falsos, distorcidos ou que ofendem direitos de imagem, autorais, dentre outros.
A verdade é que já existem normas, mesmo que não específicas, que seriam capazes de solucionar conflitos oriundos de violações de direitos envolvendo o uso de IA. O que se pretende fazer, no entanto, é esclarecer a responsabilização dos desenvolvedores e mantenedores de ferramentas que usem IA. Assim, estamos diante de uma tendência a maior transparência e responsabilidade pela produção de sistemas inteligentes, o que é bastante positivo para o mercado.
As normas vigentes relativas ao uso de dados pessoais, direitos do consumidor e internet já se aplicam a qualquer tecnologia, inclusive a inteligência artificial. Para tratar especificamente do assunto, em âmbito federal, já existem projetos de lei em andamento no Senado (PL 2.338/2023) e na Câmara dos Deputados (PL 21/2020).
O PL 2.338/2023 trata da regulamentação da IA de forma abrangente. As principais questões tratadas pelo projeto são:
Além do Marco Legal da Inteligência Artificial proposto no Senado, também está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck. Este PL prevê os princípios, direitos e deveres para uso de inteligência artificial no Brasil.
A tendência é que o PL 2338/2023 e o PL 21/2020 sejam reunidos em algum momento para discussão unificada do tema e edição de norma única sobre o setor. Por ser mais antigo, o PL da Câmara já passou pelas comissões e está aguardando a apreciação em Plenário, por todos os membros da casa.
A Inteligência Artificial tem sido apontada por diversas entidades internacionais como um campo nebuloso em termos de regulação. Uma reportagem recente da MIT Technology Review chamou o setor de “velho oeste”, que seria o equivalente ao nosso conceito de terra sem lei.
Como todos os casos que começam a ganhar destaque midiático, é provável que o ambiente sem leis da IA acabe em breve. Além do Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro, também há evidências de propostas semelhantes em vários locais, como:
À medida que a IA continua a evoluir e a se integrar em nossas vidas diárias, é essencial que a regulamentação acompanhe essas mudanças. A busca por um equilíbrio entre inovação e proteção é um desafio contínuo, mas é fundamental para garantir que a IA seja utilizada de maneira responsável, trazendo benefícios e impulsionando o progresso social e econômico, enquanto respeita os valores e direitos fundamentais.
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