Com a recente regulamentação do mercado de apostas no Brasil, novas exigências foram impostas às plataformas que operam no setor. A partir de 1º de janeiro de 2025, essas empresas deverão implementar sistemas de monitoramento de transações financeiras para Bets para identificar, qualificar e classificar os riscos associados aos usuários de suas plataformas, além de comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme noticiado no portal O Globo.
Segundo noticiado pelo portal da Revista Veja, as plataformas de apostas online, conhecidas como Bets, deverão adotar medidas rigorosas para identificar e classificar os riscos associados aos seus apostadores. A exigência foi formalizada por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Além da identificação dos usuários, essas plataformas serão obrigadas a reportar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por combater a lavagem de dinheiro no Brasil. As novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, data marcada para o início das operações do mercado regulado de apostas no país.
As bets terão o compromisso de avaliar se as apostas realizadas são compatíveis com a capacidade financeira de cada usuário, bem como verificar a legalidade das transações. Caso sejam identificados sinais de incompatibilidade ou indícios de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro, será obrigatória a comunicação às autoridades competentes.
A regulamentação também abrange a análise de operações realizadas por meio de ferramentas automatizadas e possíveis arranjos entre apostadores com o objetivo de manipular resultados, buscando assim prevenir práticas fraudulentas no setor.
O monitor de transações financeiras em plataformas de apostas (Bets) é uma solução tecnológica voltada para acompanhar, registrar e analisar movimentações financeiras realizadas por usuários nesses sistemas, visando identificar operações atípicas ou suspeitas que possam indicar atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraudes dentre outras.
Os sites de apostas serão responsáveis por identificar transações sem justificativa econômica ou legal, bem como aquelas que apresentem indícios de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Além disso, é necessário avaliar se as apostas são compatíveis com a capacidade financeira dos usuários, levando em consideração fatores como vínculo com atividades suspeitas ou status como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).
Confira agora as novas diretrizes:
Serão proibidos de realizar apostas os menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com vício em apostas, agentes públicos ligados à regulação do setor, além de pessoas diretamente envolvidas em eventos esportivos, como atletas, árbitros e dirigentes.
A regulamentação distingue os jogos online, baseados em resultados aleatórios, das apostas esportivas, que dependem do desempenho real de atletas. A diferença reflete a complexidade do mercado e a necessidade de mecanismos de controle adaptados a cada modalidade.
As novas medidas reforçam a responsabilidade das empresas de apostas em adotar práticas transparentes e seguras, protegendo o setor contra atividades ilícitas e promovendo a conformidade regulatória.
Segundo divulgado no portal do Correio Braziliense, o impacto das plataformas de apostas também deve atingir o orçamento destinado à saúde pública. De acordo com o ministro, a inclusão de ações voltadas para a população com dependência em apostas pode resultar em um aumento considerável na demanda por atendimentos de saúde mental, tanto na Atenção Primária à Saúde quanto nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará as iniciativas do governo federal voltadas à prevenção de práticas como lavagem de dinheiro, roubo de dados de apostadores e participação de menores de idade nesse mercado.
Uma das razões para o rigor no monitoramento está relacionada aos gastos com apostas realizados por famílias beneficiárias do Bolsa Família. Dados do Banco Central revelaram que, somente em agosto, cerca de 5 milhões de pessoas vinculadas ao programa destinaram R$ 3 bilhões a bets via Pix.
Em resposta à expansão descontrolada do setor, o Ministério da Fazenda publicou uma lista com as empresas de apostas online autorizadas a operar no Brasil até o final de 2024. Segundo o ministro Fernando Haddad, cerca de 600 sites não regularizados poderão ser banidos nos próximos dias.
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