Compliance Trabalhista: O que é como funciona?

O cumprimento das leis e regulamentos trabalhistas é a única forma de minimizar os riscos nesta esfera, sobretudo no que se refere ao passivo judicial trabalhista, que pode acarretar sérios prejuízos financeiros e reputacionais para a organização.

Neste contexto, é preciso zelar por um ambiente de trabalho justo e equilibrado, bem como pelo cumprimento das obrigações previstas na CLT, Normas Regulamentadoras e demais normas esparsas, além é claro, dos acordos e convenções coletivas. É necessário ainda a adoção de práticas de Compliance trabalhista eficazes.

Neste blogpost, vamos explorar em detalhes o conceito de Compliance Trabalhista, sua importância e as principais legislações relacionadas.

O que é Compliance Trabalhista?

O Compliance Trabalhista envolve o cumprimento de todas as leis, regulamentos, normas e convenções coletivas que regulam as relações de trabalho em uma empresa, abrangendo, portanto, uma ampla gama de áreas, desde questões relacionadas à contratação e demissão de colaboradores até a segurança no local de trabalho, pagamento de salários, horas extras, benefícios, direitos sindicais e muito mais.

Qual a importância do Compliance Trabalhista?

O não cumprimento das leis trabalhistas pode levar a multas, sanções e litígios, representando um risco significativo para as empresas. O Compliance Trabalhista visa mitigar esses riscos, garantindo que as práticas de trabalho estejam em conformidade com as regulamentações vigentes.

Isso porque a conformidade com as leis trabalhistas é fundamental para a construção e manutenção de uma boa reputação empresarial. Empresas que demonstram um compromisso sólido com a ética e o respeito aos direitos dos trabalhadores ganham a confiança de clientes, fornecedores, parceiros e do público em geral.

É papel da empresa assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e protegidos, desde o cumprimento de normas básicas, como as relacionadas as salário mínimo, jornada de trabalho, férias, segurança e saúde ocupacional, até a prevenção de situações de assédio moral e sexual, dentre outros aspectos fundamentais para zelar pelo bem-estar dos funcionários.

Além disso, quando a empresa obedece a lei, isso favorece o clima organizacional, promovendo um ambiente de trabalho seguro, saudável e justo e fortalecendo o engajamento dos funcionários, além de contribuir com o aumento da produtividade e redução o turnover.

No entanto, um dos pontos mais relevantes do Compliance Trabalhista é a prevenção de passivos trabalhistas, tais como reclamações trabalhistas, e outros processos judiciais pleiteando pagamentos de indenizações, como na esfera previdenciária ocasionados por acidentes de trabalho, por exemplo.

Em outras palavras, quando a empresa cumpre as obrigações legais, elas reduzem os riscos de enfrentar problemas jurídicos e financeiros decorrentes de violações trabalhistas.

Por fim, em muitos casos, clientes, fornecedores e parceiros de negócios exigem que as empresas com as quais se relacionam cumpram determinados padrões de Compliance Trabalhista, como não contratar fornecedores que utilizam mão-de-obra exercida em condições análogas às de escravo, por exemplo e o não cumprimento dessas exigências ocasiona a perda de oportunidades de negócio ou aplicação de penalidades contratuais, sobretudo nas contratações com o poder público.

Como implementar o Compliance Trabalhista?

 A implementação eficaz do Compliance Trabalhista requer um conjunto de medidas e práticas que as empresas devem adotar.

As práticas envolvem desde o processo de contratação de novos funcionários. Isso envolve a elaboração de contratos de trabalho adequados, cumprindo todas as exigências legais relacionadas à contratação, como verificação de documentos, registro do empregado, entre outros e se estendem às políticas de demissão, garantindo que as demissões sejam feitas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

A legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho, intervalos e descanso semanal remunerado. As empresas devem garantir que seus funcionários cumpram essas regulamentações e que as horas extras sejam adequadamente registradas, remuneradas e limitadas aos limites legais.

O compliance trabalhista inclui a garantia de que os funcionários recebam salários adequados, de acordo com a legislação aplicável, e que todos os benefícios obrigatórios sejam fornecidos corretamente, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, vale-transporte, vale-refeição, entre outros.

As empresas são responsáveis por garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus funcionários. Isso envolve a implementação de medidas de segurança, treinamentos, uso adequado de equipamentos de proteção individual, prevenção de acidentes de trabalho e cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde ocupacional.

Um ponto sensível da implementação do Compliance Trabalhista são as relações sindicais. Isso porque o relacionamento com entidades sindicais requer muita habilidade negocial e cuidado redobrado com práticas não recomendadas.

Desta forma, o Compliance Trabalhista também abrange as relações sindicais. As empresas devem respeitar os direitos dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos, negociar coletivamente e exercer sua liberdade sindical.

É preciso ainda zelar pelo cumprimento das obrigações de negociação coletiva e o respeito aos acordos coletivos.

O ponto mais sensível do Compliance Trabalhista envolve a promoção de um ambiente de trabalho livre de discriminação e assédio moral e sexual. As empresas devem adotar políticas e procedimentos para prevenir e lidar com casos de discriminação com base em gênero, raça, religião, orientação sexual, entre outros. Além disso, é essencial estabelecer mecanismos eficazes para receber e investigar denúncias de assédio moral e sexual no exercício das atividades.

Dependendo do setor e da localização da empresa, podem existir regulamentações específicas a serem seguidas. Por exemplo, existem leis específicas para lidar com o trabalho infantil, trabalho escravo, terceirização de serviços, entre outros. O compliance trabalhista requer a compreensão e o cumprimento dessas regulamentações específicas, quando aplicáveis.

Para monitorar todos os pontos descritos, é preciso implementar um sistema de avaliação de Riscos.

As empresas devem realizar uma avaliação completa dos riscos trabalhistas a que estão expostas. Isso envolve a identificação de possíveis áreas de não conformidade e a compreensão das implicações legais e financeiras associadas.

É essencial estabelecer políticas e procedimentos claros e abrangentes para garantir o cumprimento das leis e regulamentos trabalhistas. Essas políticas devem ser comunicadas de forma eficaz a todos os funcionários e atualizadas regularmente conforme as mudanças ocorrem nas leis e regulamentações.

A capacitação dos funcionários é fundamental para promover o Compliance Trabalhista. Os colaboradores devem receber treinamentos periódicos sobre suas responsabilidades, direitos e deveres no local de trabalho, bem como sobre as políticas e procedimentos da empresa relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas.

As empresas devem realizar monitoramentos internos regulares para garantir que as políticas e procedimentos de Compliance Trabalhista sejam seguidos adequadamente. Além disso, auditorias externas também podem ser realizadas por especialistas para identificar áreas de não conformidade e recomendar melhorias.

É fundamental estabelecer canais seguros e confidenciais para que os funcionários possam relatar violações ou preocupações relacionadas ao cumprimento das leis trabalhistas. Isso encoraja a transparência e permite que a empresa tome medidas corretivas adequadas.

Por fim, cabe ressaltar que o Compliance Trabalhista é um processo contínuo. As empresas devem acompanhar as mudanças nas leis e regulamentos trabalhistas, bem como as melhores práticas do setor, e atualizar suas políticas e procedimentos de acordo. Manter-se atualizado é essencial para garantir a conformidade contínua.

Para garantir a eficácia do programa de compliance trabalhista, as empresas devem ter um compromisso sólido com a conformidade, desde a alta administração até os funcionários de todos os níveis. Isso requer uma cultura organizacional que valorize a ética, a transparência e o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Além disso, é importante que as empresas busquem aconselhamento especializado para garantir que estejam atualizadas sobre as regulamentações trabalhistas aplicáveis ​​ao seu setor e localização geográfica.

A implementação do programa possibilita a mitigação de riscos legais, a construção de uma reputação positiva como um empregador responsável, a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, o fortalecimento das relações com os funcionários e a criação de uma cultura organizacional sólida.

O Compliance Trabalhista é essencial para garantir que as empresas operem dentro das leis e regulamentos trabalhistas, protegendo os direitos dos funcionários e evitando riscos legais e reputacionais.

Quando a empresa adota políticas e práticas adequadas, as empresas demonstram seu compromisso com a ética, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos no local de trabalho.

Investir em Compliance Trabalhista não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para o sucesso a longo prazo e a sustentabilidade do negócio.

Quais as leis relacionadas ao Compliance Trabalhista?

A conformidade com as leis trabalhistas faz com que as empresas operem dentro dos limites legais e evitem riscos legais, financeiros e de reputação.

Dentre as várias leis relacionadas com o tema, destacam-se algumas que possuem uma importância significativa. A seguir, abordaremos a relevância das seguintes leis para o Compliance Trabalhista:

• Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17): Aprovada em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista trouxe alterações substanciais na legislação trabalhista brasileira. Ela teve como objetivo modernizar as relações de trabalho e promover a flexibilização das normas, visando estimular a geração de empregos. Essa lei impactou diversos aspectos do ambiente de trabalho, como jornada de trabalho, férias, negociação coletiva, entre outros. É fundamental entender e aplicar corretamente as disposições dessa lei, garantindo que as práticas adotadas estejam em conformidade com as novas regras; 

• Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13): A Lei Anticorrupção é uma legislação que visa combater a corrupção nas relações comerciais e empresariais. Ela estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção praticados em seu nome ou em seu benefício. A empresa deve coibir práticas corruptas, como subornos, pagamentos indevidos e nepotismo. Além disso, é essencial implementar programas de treinamento e conscientização para os funcionários, reforçando a importância da ética e da integridade nos negócios; 

• Lei da Terceirização (Lei 13.429/17): A Lei da Terceirização regulamenta a contratação de serviços terceirizados pelas empresas. Ela estabelece diretrizes sobre as responsabilidades das empresas contratantes e dos prestadores de serviços terceirizados. No âmbito do Compliance Trabalhista, é fundamental compreender as disposições dessa lei para garantir que as relações de trabalho com os terceirizados estejam em conformidade. Isso inclui verificar se as empresas contratadas cumprem as obrigações trabalhistas e previdenciárias, evitando assim passivos trabalhistas e riscos associados; 

• Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98): A Lei da Lavagem de Dinheiro visa prevenir e reprimir a prática de ocultação e dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas. No contexto do Compliance Trabalhista, essa lei é relevante para evitar o uso indevido das relações de trabalho para a lavagem de dinheiro. As empresas devem adotar medidas de Due Diligence para garantir que seus colaboradores e parceiros comerciais não estejam envolvidos em atividades ilícitas ou que utilizem a empresa como instrumento para a lavagem de dinheiro. Além disso, é importante implementar controles internos eficazes para identificar e relatar transações suspeitas e cooperar com as autoridades competentes, conforme exigido pela lei;

A conformidade com essas leis é de extrema importância para o Compliance Trabalhista das empresas.

Conclusão

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