Taxa de fiscalização para casas de apostas: Regulamentação em 2025!
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil em 2025 trouxe uma série de exigências para as empresas do setor, dentre elas o pagamento de uma taxa de fiscalização para operar no país. A medida faz parte do esforço do governo para organizar o mercado, aumentar a arrecadação e aumentar a transparência nas operações.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou uma Instrução Normativa estabelecendo as regras para o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa. O novo regulamento define os prazos, formas de pagamento e procedimentos para quitação da taxa que vai variar entre R$ 54.419,56 e R$ 1.944.000, mensalmente, trazendo mais clareza e segurança para o setor.
A cobrança será aplicada mensalmente aos operadores de loterias de apostas de quota fixa, conforme a tabela do Anexo I da Lei nº 13.756/2018. O pagamento deve ser realizado até o dia 10 do mês subsequente ao da premiação dos apostadores.
O recolhimento será feito por meio do PagTesouro, plataforma gerida pelo Tesouro Nacional, com a possibilidade de pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.
A Instrução Normativa nº 9/2025 reforça a estruturação e fiscalização do setor, alinhando-se às diretrizes das Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023. A medida busca garantir mais transparência e segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os apostadores.
Qual o valor da taxa e quem deve pagar?
Todas as casas de apostas que quiserem atuar no Brasil precisam obter uma autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Para isso, devem pagar uma taxa de até R$ 1,9 milhão por mês, que permite a operação pelo período de cinco anos. Além disso, as empresas devem seguir normas específicas, como o uso obrigatório do domínio “.bet.br” e a adoção de mecanismos de proteção ao consumidor.
Impacto da taxa no setor
A cobrança dessa taxa cria um filtro natural no mercado, impedindo que empresas sem estrutura adequada consigam operar. Como resultado, apenas operadoras que cumprem os requisitos legais e possuem capital suficiente devem permanecer ativas no país.
Ao mesmo tempo, a arrecadação gerada por essa taxa e pelos impostos sobre as apostas será direcionada para áreas como esportes, turismo e programas sociais, contribuindo para o financiamento de políticas públicas.
O que muda para os apostadores?
Para quem aposta, a regulamentação traz mais segurança, já que as empresas licenciadas precisarão seguir regras rígidas, como medidas contra manipulação de resultados e práticas de jogo responsável. Além disso, os jogadores terão mais clareza sobre quais plataformas são confiáveis, reduzindo o risco de fraudes e golpes. Com essas mudanças, o mercado de apostas no Brasil se torna mais estruturado, transparente e alinhado às práticas de países que já regulamentaram o setor.
Conclusão
Para as empresas que querem estar preparadas para as demandas do setor de Bets, o investimento em tecnologias avançadas de verificação é indispensável. Assim, é possível ter uma operação segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de compliance, como KYC, Background Check dentre outras. A Kronoos desenvolveu soluções tecnológicas de monitoramento de transações financeiras para Bets. Entre em contato com um de nossos especialistas para saber mais!
