Quem fiscaliza as Bets?

A discussão sobre quem fiscaliza as Bets, bem como a efetividade desta fiscalização está na CPI das Bets no Senado Federal. A ANATEL admitiu a dificuldade prática na fiscalização do setor, uma vez que a agência reguladora não monitora os sites de apostas diretamente, sendo responsável apenas por repassar às operadoras a lista fornecida pelo Ministério da Fazenda.

Além disso, a agência admite não possuir mecanismos ou equipe suficiente para verificar se as operadoras realmente obedecem às ordens de bloqueio, pois os sites irregulares mudam de nome frequentemente, dificultando a fiscalização e o bloqueio.

A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gisilea Teles, explicou que a agência não realiza monitoramento direto dos sites, pois sua função se limita a repassar às operadoras a lista de páginas consideradas irregulares pelo Ministério da Fazenda. Essa dinâmica revela uma fiscalização passiva, na qual a Anatel não verifica se as ordens de bloqueio foram efetivamente cumpridas, o que se agrava pela falta de ferramentas e de pessoal qualificado.

Além disso, a agência enfrenta barreiras técnicas significativas, como o uso de VPNs, que permitem aos usuários acessarem sites bloqueados por meio de conexões internacionais. Nesse cenário, a atuação da Anatel é restrita às operadoras nacionais, não alcançando os servidores ou plataformas estrangeiras que hospedam os sites de apostas. Para enfrentar essas limitações, Gisilea Teles defendeu mudanças no Marco Civil da Internet, que poderiam ampliar as competências da agência, possibilitando ações mais diretas, como o bloqueio de DNS e sanções a grandes provedores de serviços que facilitam o acesso às páginas irregulares.

A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke, também destacou a urgência da regulamentação do setor de apostas online. A senadora afirmou que pretende discutir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a edição de uma Medida Provisória que amplie as competências da Anatel e promova a regulamentação da atividade. Essa medida visa abordar questões como sonegação de impostos, evasão de divisas, e o endividamento crescente da população devido ao acesso desenfreado às plataformas de apostas. Ao mesmo tempo, o senador Izalci Lucas levantou uma preocupação social relevante, propondo a aprovação de um projeto de lei que obrigue os sites de apostas a restringirem o uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para essas atividades, sob pena de multas e até mesmo a suspensão do benefício.

Por outro lado, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu que, no atual cenário, o governo não tem meios para bloquear diretamente o uso do cartão do Bolsa Família em apostas, o que evidencia mais uma lacuna na regulamentação. Assim, o texto expõe a complexidade do problema, envolvendo aspectos técnicos, legais e sociais que exigem ações coordenadas e urgentes. A edição de uma Medida Provisória é vista como a alternativa mais eficiente para lidar com essas questões de maneira célere, enquanto mudanças estruturais no marco legal seriam necessárias para garantir uma fiscalização efetiva e proteger tanto o consumidor quanto os recursos públicos.

Vale frisar que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, atua como a responsável pela gestão de atividades relacionadas a apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. Sua atribuição envolve a autorização, concessão, regulamentação, normatização, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções, sempre em conformidade com as disposições da legislação vigente.

Afinal, quem fiscaliza as Bets?

No Brasil, a fiscalização das casas de apostas esportivas (as chamadas "Bets") é realizada por órgãos governamentais ligados ao Ministério da Fazenda. Desde 2018, com a legalização das apostas esportivas de quota fixa, iniciou-se a regulamentação desse setor, cabendo ao Governo Federal estabelecer as regras e monitorar as operações dessas empresas.

A fiscalização das apostas esportivas online e jogos de azar envolve diversas entidades e órgãos governamentais, cada um com atribuições específicas, conforme o marco regulatório vigente.

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)

Esta é a entidade do Ministério da Fazenda responsável por regulamentar, normatizar, autorizar e fiscalizar as atividades relacionadas às apostas de quota fixa e outros jogos regulamentados no país. A SPA também elabora listas de sites irregulares que devem ser bloqueados.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Atua como intermediária técnica no bloqueio de sites considerados ilegais. A Anatel recebe as listas fornecidas pela SPA e notifica as operadoras de telecomunicações para que impeçam o acesso dos usuários a essas plataformas.

Ministério da Fazenda

É responsável pela regulamentação geral das apostas e por estabelecer critérios legais para a operação de plataformas no Brasil, além de coordenar ações para coibir irregularidades.

Atualmente, a fiscalização enfrenta desafios devido à rápida adaptação das plataformas irregulares, que utilizam tecnologias como VPNs e alterações de domínio para driblar bloqueios. Por isso, há discussões sobre a ampliação dos poderes de fiscalização da Anatel e mudanças no Marco Civil da Internet para tornar a atuação mais eficiente, no bojo da CPI das Bets que foi instaurada para discutir sobre a fiscalização e assuntos correlatos.

CPI das Bets

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets foi instaurada no Senado Federal para investigar o impacto das apostas online no Brasil. A iniciativa partiu da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou o requerimento de criação da CPI.

A motivação para a criação da CPI inclui preocupações com a influência crescente das apostas online no orçamento das famílias brasileiras, a possível associação dessas plataformas com organizações criminosas envolvidas em lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além do uso de influenciadores digitais na promoção dessas atividades.

A CPI das Bets foi oficialmente instalada em 12 de novembro de 2024 no Senado Federal e tem um prazo de 130 dias para concluir suas investigações, com um limite de despesas de R$ 110 mil.

É importante notar que esta é a segunda comissão no Senado dedicada a investigar questões relacionadas a apostas. Anteriormente, em abril de 2024, foi instaurada a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, com foco específico em denúncias de manipulação de resultados no futebol brasileiro.

Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de aprimorar e acelerar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de maneira irregular. A parceria visa estabelecer um fluxo ágil e direto de informações entre as instituições, promovendo maior eficiência operacional, redução de custos e fortalecimento das ações de fiscalização no setor. Desde o início das operações de bloqueio, em 11 de outubro, mais de 5.200 sites irregulares foram retirados do ar.

A medida é necessária pois muitas plataformas operam de forma clandestina, sem solicitar autorização formal para atuar no país, desrespeitando a regulamentação e expondo os consumidores a prejuízos financeiros. O ACT foi concebido para combater essas irregularidades de forma integrada, utilizando tecnologia e comunicação eficaz entre os órgãos responsáveis.

Em 2024, o processo de regulamentação das apostas de quota fixa foi consolidado com a publicação de normas que estabeleceram critérios rigorosos para operação legal no Brasil. As medidas reforçam a transparência, a segurança jurídica e a competitividade no setor. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado entrará em vigor, com a obrigatoriedade de que todas as casas de apostas autorizadas utilizem o domínio “.bet.br”, facilitando a identificação pelos usuários e garantindo maior credibilidade.

Como parte do acordo, está prevista a elaboração de um Plano de Trabalho detalhado, que definirá os procedimentos operacionais e os fluxos de comunicação a serem seguidos pelas instituições. O referido plano servirá como base para aprimorar as atividades conjuntas, aumentando a eficiência no combate às práticas irregulares.

Vale ressaltar que a SPA é responsável por identificar e catalogar os sites ilegais, determinando seu bloqueio com base em análises administrativas. Depois, as informações serão encaminhadas à Anatel, que, como reguladora setorial, repassa as ordens de bloqueio às empresas provedoras de conexão à internet. Todo o processo ocorre por meio de sistemas digitais do Governo Federal.

Após receber a lista de sites ilegais, a Anatel utilizará métodos que analisam o volume de acessos e a infraestrutura de conectividade para que os bloqueios aconteçam. O órgão informa a SPA sobre a conclusão das medidas, mantendo um ciclo transparente e rastreável de comunicação.

Conclusão

Para as empresas que querem estar preparadas para as demandas do setor de Bets, o investimento em tecnologias avançadas de verificação é indispensável. Assim, é possível ter uma operação segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de compliance, como KYC, Background Check dentre outras. A Kronoos desenvolveu soluções tecnológicas de monitoramento de transações financeiras para Bets. Entre em contato com um de nossos especialistas para saber mais!