Terceirização precisa de compliance para assegurar benefícios

No dia 15 de junho, a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) venceu definitivamente uma longa batalha cheia de idas e vindas e recebeu o carimbo final de aprovação para efetivamente entrar em vigor. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade que estavam sendo analisadas e, na prática, deixou […]